Norma também se aplica a condomínios, que devem relatar casos às autoridades competentes

Os estabelecimentos veterinários de Joinville, incluindo clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e serviços de banho e tosa, agora são obrigados a comunicar às autoridades casos de animais com indícios ou confirmação de maus-tratos. A medida está prevista na Lei Complementar 691/2024, proposta pela vereadora Tânia Larson e sancionada pelo prefeito Adriano Silva.

Além dos estabelecimentos veterinários, condomínios também devem seguir a mesma conduta. Síndicos e administradores precisam informar à Polícia Civil ou à Ouvidoria da Prefeitura de Joinville os dados do tutor do animal, incluindo nome, endereço e número do apartamento.

Como fazer a denúncia

A comunicação deve conter informações detalhadas do tutor ou acompanhante do animal no momento do atendimento, como nome, documento pessoal, endereço completo e telefone para contato. Os estabelecimentos veterinários também devem elaborar um relatório descrevendo a espécie, raça e características físicas do animal, além do estado de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

“A Polícia Civil precisa ser informada rapidamente pelos canais adequados para dar andamento às investigações, solicitando perícias e tomando as providências necessárias. Muitas vezes, os casos são divulgados nas redes sociais, mas não formalizados à polícia, o que atrasa as apurações”, explica a delegada Tânia Harada.

A gerente do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville, Elisabet de Sousa Mendes, reforça a importância da colaboração entre estabelecimentos veterinários e órgãos competentes para garantir a materialidade dos crimes. “O relatório do atendimento é fundamental. Com ele, os estabelecimentos podem registrar a denúncia junto à Polícia Civil ou à Ouvidoria, garantindo que as investigações ocorram”, destaca.

Avanço na proteção animal

A vereadora Tânia Larson destaca que a legislação representa um avanço significativo para a proteção e bem-estar dos animais. “Essa lei estabelece mecanismos que garantem a rápida comunicação de casos de maus-tratos às autoridades, fortalecendo as ações de combate a esses crimes”, afirma.

Em Joinville, denúncias de maus-tratos podem ser feitas à Polícia Civil pelo Disque Denúncia 181, no site delegaciavirtual.sc.gov.br, ou pelo WhatsApp (48) 98844-0011. Já os registros na Ouvidoria do município podem ser realizados pelo site joinville.sc.gov.br, pelo aplicativo Joinville Fácil ou pelo telefone 156.